Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso do serviço de busca de condições de crédito imobiliário para financiamentos junto às instituições financeiras (“Serviço”) oferecido por MAHAUZ TRATAMENTO DE DADOS LTDA., sociedade limitada com sede no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 38.265.980/0001-27, situada à Av. Pasteur, 110, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22.290-240 (“Mahauz”). Os responsáveis pelo projeto podem ser contatados pelo e-mail atendimento@mahauz.com.br.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando o website (“Website”) da Mahauz e/ou outros softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.
1.1 A Mahauz é uma companhia que oferece serviço de busca de condições de crédito imobiliário para financiamento junto às instituições financeiras parceiras (“Serviço”), para que o Usuário possa comparar, de forma ágil e simplificada, as diferentes condições ofertadas, possibilitando a escolha daquela que melhor se adeque às suas necessidades.
1.2 Não é objeto da prestação de serviços a utilização do Website para a contratação ou formalização de um contrato de financiamento imobiliário;
1. 3 Caso haja interesse do Usuário por alguma condição de crédito imobiliário será disponibilizada uma opção “Solicitar Financiamento” para realização intermediação das tratativas com a instituição financeira escolhida pelo Usuário, estando sujeita ao pagamento de taxas, impostos incidentes, registro do RGI nos cartórios imobiliários e outras eventuais cobranças incidentes ao serviço, que serão todas de responsabilidade do Usuário.
1.4 O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSES SERVIÇOS” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO WEBSITE (“ACEITE ELETRÔNICO”).
1.3 O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSES SERVIÇOS” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO APLICATIVO (“ACEITE ELETRÔNICO”).
1.4 A oposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.
1.5 A oposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.
1.6 Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão disponíveis nos canais eletrônicos de acesso pelo Website.
1.7 Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.
1.8 A Mahauz reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar novas atualizações ao Usuário através do Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário será considerada anuência tácita ou expressa e implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.
1.9 A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente no Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada.
1.10 O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
1.11 Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de uso específicos podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação do Serviço, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação do Serviço, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.
2.1 A Mahauz enviará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.
2.2 A Mahauz se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Mahauz que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como instabilidades técnicas, casos fortuitos ou de força maior.
2.3 Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa, custo e riscos o acesso à Internet e telefones celulares compatíveis.
3.1 Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante a Mahauz (“Conta”). O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.
3.2 O Usuário compreende e reconhece que:
3.2.1 Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
3.2.2 Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;
3.2.3 O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à Mahauz permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;
3.2.4 O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);
3.2.5 O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular para acesso à Conta e ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;
3.2.6 A Mahauz poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;
3.2.7 Ao utilizar o Serviço, o Usuário enviará à Mahauz informações que serão descritas na cláusula 4 constantes no item 3.3 da política de privacidade, autorizando a Mahauz a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação
3.2.8 As comunicações e transações eletrônicas entre Usuários e Mahauz poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;
3.2.9 Através da aceitação do presente termo o Usuário declara que leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termo de Uso, que possuem força de lei entre as partes.
3.3 O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.
4.1 Os dados pessoais e documentos necessários para o cadastro no Website e para a Solicitação de Financiamento estão elencados na Cláusula 3.3 da Política de Privacidade anexa a estes Termos de Uso, com o devido destaque requerido pelo art. 8º, §1º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
4.2 Nos termos do art. 18 da Lei 13.709/ 2018, o usuário pode, a qualquer momento, mediante requisição, confirmar a existência do tratamento, acessar os dados, corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, eliminar dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses vedadas por lei, ser informada sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados e ser informada sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
4.3 O canal para essas requisições será por escrito pelo e-mail atendimento@mahauz.com.br. A Mahauz terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para proceder e responder ao e-mail informado para resposta.
5.1 A Mahauz se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a Mahauz recomenda enfaticamente que os Usuários adotem medidas de segurança em seu celular, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões, e para que a conta do usuário nos sistemas da Mahauz não sejam acessadas por terceiros usando dispositivos do usuário
5.2 Para a prestação do Serviço a Mahauz adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela Mahauz para a prestação do Serviço são regidos por sua política de privacidade.
6.1 Por razões técnicas e de operação ou por razões atinentes à terceiros, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.
6.2 A Mahauz não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de Mahauz, tais como, mas não se limitando a:
6.2.1 Divergência de dados dos Usuários que impossibilite o uso dos Serviços;
6.2.2 Utilização de celulares que não suportem o uso dos Serviços;
6.2.3 Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários;
6.2.4 Problemas no processamento de pagamento dos Serviços;
6.2.5 Casos fortuitos ou de força maior.
6.3 A Mahauz não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização do Serviço, tendo em vista o caráter meramente consultivo do mesmo.
6.4 A Mahauz não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer do fornecimento de dados inverídicos ou inexatos pelo Usuário.
6.5 O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta aos gestores da Mahauz. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.
6.6 O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar o Serviço, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a Mahauz denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A Mahauz também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a Mahauz irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. A Mahauz reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.
6.7 Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
6.8 A Mahauz consiste apenas em um serviço de busca e instruções sobre contratação de financiamento, não tendo qualquer gerência sobre as condições de crédito imobiliário localizadas. Por esta razão, a Mahauz não se responsabiliza por quaisquer etapas do financiamento eventualmente contratado, devendo quaisquer lides decorrentes do mesmo serem resolvidas entre o Usuário e a instituição financeira.
7.1 Todas as notificações entre Usuário e Mahauz deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, através do e-mail atendimento@mahauz.com.br.
7.2 Todas as notificações e comunicações por parte da Mahauz ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:
7.2.1 Neste sentido, todas as notificações que a Mahauz realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à plataforma Mahauz todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.
8.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.
9.1 A Mahauz poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes na Conta do Usuário à época do cancelamento ou a restituição de tais créditos ao Usuário.
9.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte de Mahauz, se a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 6.5 deste Termo, sem direito a qualquer restituição de créditos do Usuário.
10.1 Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre Usuários e Mahauz, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.
10.2 Usuários e Mahauz aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.
10.3 Estes Termos de Uso obrigam Usuários, Mahauz e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. A Mahauz poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo.
10.4 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre Usuários e Mahauz. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.
10.5 A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e da Mahauz.
10.6 As Partes elegem o foro Comarca da capital da cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.