TERMO DE PARCERIA ENTRE A MAHAUZ, CORRETORES E IMOBILIÁRIAS

1. DO SERVIÇO PRESTADO PELA MAHAUZ

1.1 A Mahauz é uma companhia que oferece serviço de busca de condições de crédito imobiliário para financiamento junto às instituições financeiras (“Serviço”), para que o Usuário possa comparar, de forma ágil e simplificada, as diferentes condições ofertadas, possibilitando a escolha daquela que melhor se adeque às suas necessidades.

2. DA PARCERIA COM CORRETORES E IMOBILIÁRIAS

2.1 Diante da natureza do Serviço ofertado, as imobiliárias e corretores de imóveis são nossos principais parceiros, visto que estão em constante contato com Usuários em potencial. Desta forma, a parceria consiste na indicação do Serviço da Mahauz pelas imobiliárias e corretores a seus clientes.

3. DAS COMISSÕES

3.1 Caso o Usuário venha a utilizar os serviços da Mahauz por indicação de corretor de imóveis ou imobiliária, 0,4% (zero vírgula quatro por cento) do valor do financiamento será repassado ao corretor de imóveis ou imobiliária que gerou o lead.

3.2 O corretor ou imobiliária pode realizar a simulação de crédito e o preenchimento do formulário para o Usuário, ou apenas enviar o convite para que o próprio Usuário realize estes procedimentos; em ambos os casos, a comissão é a mesma, qual seja, 0,4% (zero vírgula quatro por cento) do valor do financiamento.

4. DO CADASTRO DE CORRETORES E IMOBILIÁRIAS

4.1 Para que os corretores e imobiliárias estejam aptos a utilizar nosso Serviço, é necessária a criação de conta de “Parceiro” em nosso Website.

5. DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1 Para o cadastro de “Parceiro” em nosso Website, será necessário informar nome, CNPJ ou CPF, endereço de e-mail, telefone de contato do responsável, criar uma senha de acesso e realizar o aceite eletrônico do presente termo.

5.2 O CORRETOR OU IMOBILIÁRIA MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO DE PARCERIA E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM O TERMO DE PARCERIA ENTRE A MAHAUZ, CORRETORES E IMOBILIÁRIAS E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS” DISPONÍVEL NA PÁGINA DE CADASTRO DE PARCEIRO EM NOSSO WEBSITE (“ACEITE ELETRÔNICO”).

6. DA CONSULTA E RECEBIMENTO DAS COMISSÕES

6.1 O valor total de comissão que o corretor de imóveis ou imobiliária tem a receber é informado na seção “Extrato” no Website da Mahauz.

6.2 É possível resgatar o valor quando o saldo estiver acima de R$ 300,00 (trezentos reais), a partir de 30 (trinta) dias após o pagamento da instituição bancária ser feita ao Usuário, mediante informação dos dados bancários do Parceiro para transferência, que não são solicitados para cadastro, devendo ser informados posteriormente, sendo descontado o valor da TED cobrada pelo banco a cada operação ou quaisquer outras eventuais taxas de transferência.

6.3 Na mesma seção “Extrato” constarão os dados bancários onde será efetuado o pagamento, caso já tenham sido informados, ou aviso de que seu fornecimento está pendente, para que seja fornecido pelo corretor ou imobiliária.

7. DAS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS

7.1 O recolhimento de quaisquer Tributos incidentes sobre as comissões será de responsabilidade do Parceiro.

8. DAS DEMAIS QUESTÕES LEGAIS

8.1 A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições deste Termo de Parceria e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.

8.2 O presente Termo de Parceria e a Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão disponíveis nos canais eletrônicos de acesso, inclusive via celular e Website.

8.3 Este Termo de Parceria, além de regular contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a constituição da parceria, é obrigatório aceitar este Termo de Parceria e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação deste Termo e do direito autoral relacionado ao Serviço, como também impedirá o recebimento de comissão.

8.4 A Mahauz reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o Termo de Parceria e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto aos Parceiros através do Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Parceiro implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.

8.5 A versão válida e eficaz deste Termo de Parceria é aquela publicada atualmente no Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

8.6 O Parceiro deverá sempre ler atentamente este Termo de Parceria e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.

8.7 Toda informação oferecida pelo Parceiro para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira.

8.8 O Parceiro garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à Mahauz permanentemente atualizada de forma a sempre refletir seus dados reais;

8.9 O Parceiro será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo acesso à Conta e ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Parceiro indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos.

8.10 A Mahauz poderá averiguar as informações prestadas pelo Parceiro e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso.

8.11 As comunicações e transações eletrônicas entre Parceiros e Mahauz poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços.

8.12 O Parceiro se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Parceiro à exclusão da lista de Parceiros do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.

8.13 Caso a Mahauz seja acionada juridicamente em virtude de quaisquer irregularidades ou ilegalidades praticadas pelo Parceiro, caberá direito de ação regressiva contra o parceiro responsável, nos termos do art. 13, § único do Código de Defesa do Consumidor.

9. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

9.1 A Mahauz não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Parceiros ou Usuários do Serviço decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de Mahauz, tais como, mas não se limitando a:

  • a. Divergência de dados dos Parceiros que impossibilite o uso dos Serviços ou o pagamento de comissões;
  • b. Falha de comunicação com a Internet por parte dos Parceiros;
  • c.Problemas no processamento de pagamento das comissões ou dos Serviços;
  • d. Casos fortuitos ou de força maior.

9.2 A Mahauz não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Parceiros, ou sofridos por estes ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização do Serviço, tendo em vista o caráter meramente consultivo do mesmo.

9.3 A Mahauz não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer do fornecimento de dados inverídicos ou inexatos pelo Parceiro.

9.4 O Parceiro garante e certifica que, ao indicar, acessar ou usar o Serviço, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Parceiro, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Parceiro fica ciente que a Mahauz denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Parceiros ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A Mahauz também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Parceiro, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Parceiro perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a Mahauz irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. A Mahauz reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.

9.5 Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

10. COMUNICAÇÃO COM A MAHAUZ

10.1 Todas as notificações entre Parceiro e Mahauz deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, através do e-mail atendimento@mahauz.com.br.

10.2 Todas as notificações e comunicações por parte da Mahauz ao Parceiro serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

  • a. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Parceiro;
  • b. Envio de carta ao domicílio ou endereço comercial do Parceiro quando este tiver fornecido um endereço;
  • c. Comunicação telefônica ao número fornecido pelo Parceiro; e/ou;
  • d. Através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.

10.2.1 Neste sentido, todas as notificações que a Mahauz realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Parceiro declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à plataforma Mahauz todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

11. VIGÊNCIA

11.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Parceiro.

12. DA RESCISÃO DO PRESENTE TERMO

12.1 O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação deste Termo de Parceria, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

12.2 A Mahauz poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o Parceiro mediante aviso eletrônico, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes na Conta do Parceiro à época do cancelamento ou a restituição de tais créditos ao Parceiro.

12.3 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Termos de Parceria, por parte de Mahauz, se a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Parceiro infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas expressamente neste Termo, sem direito a qualquer restituição de créditos do Parceiro.

12.4 Este Termos de Parceria representa a totalidade da avença entre Parceiros e Mahauz, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto do presente Termo de Parceria.

12.5 Parceiros e Mahauz aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo de Parceria.

12.6 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa ao presente Termo de Parceria será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre Parceiros e Mahauz. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.

12.7 A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo de Parceria não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo de Parceria seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve o Termo de Parceria como válido e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Parceiros e da Mahauz.

13. DO FORO COMPETENTE

13.1 As Partes elegem o foro Comarca da capital da cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Parceria, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.